A Nota Técnica expedida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC), que edita nova regulamentação do ensino jurídico no país, foi classificada como “um desastre” pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante.
O portal da OAB informa que Cavalcante opinou que as regras fixadas vão piorar significativamente a qualidade do ensino jurídico. O procedimento do Inep reformula "os instrumentos de avaliação dos cursos de graduação da educação superior para operacionalização do Sistema Nacional de Educação Superior - Sinaes".
Conteúdo – Dentre outros itens, a Nota Técnica cria cursos de Direito à distância, retira a exigência de doutorado e mestrado em Direito para coordenador de cursos, prevê a existência de docentes apenas graduados e regride no conceito de trabalho de conclusão de curso. A OAB considera a nota, ainda, como "descontribuições ao ensino jurídico”.
Ophir Cavalcante taxou a nova regulamentação de crime contra o ensino jurídico: "A Nota técnica é um crime que se comete contra a qualidade do ensino jurídico no Brasil e a OAB estuda medidas judiciais para enfrentar essa postura, que raia a irresponsabilidade por parte do Ministério da Educação", falou o presidente da OAB.
Outra consideração do presidente da entidade dos advogados é que a nota é um desastre: "a nova postura manifestada pelo Ministério da Educação em relação do ensino jurídico no Brasil, no que toca à gestão das faculdades, é no mínimo preocupante, é desastrosa, pois aponta no sentido de desconstruir todo o arcabouço de proteção à sociedade que se tinha com as regras anteriores", complementou.
Na visão do presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Rodolfo Geller, a Nota Técnica do Inep/MEC tem por objetivo garantir a “qualquer preço” o objetivo do Governo Federal de colocar 10 milhões de estudantes no ensino superior: "parece ter algo a ver com o Plano Nacional de Educação (PNE) que tem como meta colocar 10 milhões de estudantes no ensino superior brasileiro, a qualquer custo e a qualquer preço, com reflexos altamente negativos para a sociedade e a qualidade do ensino", destacou.
Medidas judiciais – Geller entende que a regulamentação do MEC viola o artigo 209 da Constituição Federal, que exige o cumprimento de normas gerais da educação ao lado da autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
Ophir Cavalcante, por outro lado, destacou que fará as "denúncias" amplamente à sociedade, além de estudos para que a Ordem dos Advogados do Brasil ingresse com medidas judiciais contra a Nota Técnica.
O portal da OAB informa que Cavalcante opinou que as regras fixadas vão piorar significativamente a qualidade do ensino jurídico. O procedimento do Inep reformula "os instrumentos de avaliação dos cursos de graduação da educação superior para operacionalização do Sistema Nacional de Educação Superior - Sinaes".
Conteúdo – Dentre outros itens, a Nota Técnica cria cursos de Direito à distância, retira a exigência de doutorado e mestrado em Direito para coordenador de cursos, prevê a existência de docentes apenas graduados e regride no conceito de trabalho de conclusão de curso. A OAB considera a nota, ainda, como "descontribuições ao ensino jurídico”.
Ophir Cavalcante taxou a nova regulamentação de crime contra o ensino jurídico: "A Nota técnica é um crime que se comete contra a qualidade do ensino jurídico no Brasil e a OAB estuda medidas judiciais para enfrentar essa postura, que raia a irresponsabilidade por parte do Ministério da Educação", falou o presidente da OAB.
Outra consideração do presidente da entidade dos advogados é que a nota é um desastre: "a nova postura manifestada pelo Ministério da Educação em relação do ensino jurídico no Brasil, no que toca à gestão das faculdades, é no mínimo preocupante, é desastrosa, pois aponta no sentido de desconstruir todo o arcabouço de proteção à sociedade que se tinha com as regras anteriores", complementou.
Na visão do presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Rodolfo Geller, a Nota Técnica do Inep/MEC tem por objetivo garantir a “qualquer preço” o objetivo do Governo Federal de colocar 10 milhões de estudantes no ensino superior: "parece ter algo a ver com o Plano Nacional de Educação (PNE) que tem como meta colocar 10 milhões de estudantes no ensino superior brasileiro, a qualquer custo e a qualquer preço, com reflexos altamente negativos para a sociedade e a qualidade do ensino", destacou.
Medidas judiciais – Geller entende que a regulamentação do MEC viola o artigo 209 da Constituição Federal, que exige o cumprimento de normas gerais da educação ao lado da autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
Ophir Cavalcante, por outro lado, destacou que fará as "denúncias" amplamente à sociedade, além de estudos para que a Ordem dos Advogados do Brasil ingresse com medidas judiciais contra a Nota Técnica.
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